Condições para iniciar um processo canônico de nulidade matrimonial

É no capítulo IX do Código de Direito Canônico, dentro da regulação do matrimônio, onde se trata da separação dos cônjuges. Mas baixo essa rubrica inclui dois artigos que regulam dois supostos completamente distintos: a dissolução do vínculo e a separação permanecendo o vínculo.

Distinção entre separação, nulidade e dissolução do vínculo

Convém fazer uma distinção para evitar equívocos entre três noções essencialmente distintas:

a) nulidade de matrimônio;
b) dissolução do matrimônio;
c) separação conjugal.

a) A nulidade do matrimônio indica que o vínculo conjugal não surgiu, não existe. E não surgiram, portanto, os direitos e deveres propriamente conjugais.

b) No suposto da dissolução do matrimônio há um vínculo conjugal; esse vínculo, mesmo assim, fica dissolvido -há uma ruptura do vínculo- ou bem pela morte de um dos cônjuges, ou bem em algum dos supostos excepcionais que contempla o ordenamento canônico.

c) A separação conjugal também supõe que existe o vínculo conjugal, ainda que se produz uma suspensão dos direitos e deveres conjugais, sem ruptura do vínculo, quer dizer, permanecendo o vínculo conjugal.

Enquanto às causas justas de separação, há que dizer que no matrimônio, ademais dos direitos e deveres conjugais em sentido estrito, se devem ter em conta os princípios informadores da vida matrimonial, ou seja, as diretrizes gerais do comportamento dos cônjuges.

Estes princípios são cinco:

·         1.- os cônjuges devem guardar-se fidelidade;

·         2.- deve tender-se ao mutuo aperfeiçoamento material ou corporal;

·         3.- deve tender-se ao mútuo aperfeiçoamento espiritual;

·         4.- os cônjuges devem viver juntos; e

·         5.- deve tender-se ao bem material e espiritual dos filhos havidos.

São causas de separação aquelas condutas que lesionam gravemente algum desses princípios. Por conseguinte, as causas de separação podem resumir-se nestes quatro capítulos: adultério;

·         grave detrimento corporal do cônjuge ou dos filhos;

·         grave detrimento espiritual do cônjuge ou dos filhos e abandono malicioso.

Enquanto à duração da separação, esta pode ser perpétua ou temporal. A única causa que pode dar lugar a uma separação perpétua é o adultério (cfr. cânon 1152). As demais causas, que o Código de direito canônico enuncia genericamente, podem dar lugar só a uma separação temporal, quer dizer, a que permanece enquanto subsiste a causa (cfr. cânon 1153).

Condições para iniciar uma causa de nulidade matrimonial

Para iniciar uma causa de nulidade matrimonial, se deve presumir, com um prudente fundamento, que alguma das circunstâncias que rodeiam a dito matrimônio pode entrar em uma das causas previstas pelo Direito Canônico como fatores que produzem dito efeito, ao viciar algum dos elementos essenciais à natureza do próprio contrato matrimonial.

Estes elementos que se devem estudar, os podemos englobar em três capítulos:

·         A.-Os impedimentos;

·         B.-Os defeitos do consentimento matrimonial;

·         C.-Os defeitos de forma canônica.

A.- O desenvolvimento dos impedimentos, que por sua própria natureza fazem nulo o matrimônio, vem tratado no CIC nos cc 1083 ao 1094.

Artigo relacionado: Os impedimentos no direito matrimonial canônico.

B.- Um dos cânones mais relevantes sobre os efeitos do consentimento matrimonial é o 1095, no que se afirma: "São incapazes de contrair matrimônio: 1º- quem carece de suficiente uso de razão; 2º-quem tem um grave defeito de discrição de juízo acerca dos direitos e deveres essenciais do matrimônio que mutuamente se devem dar e aceitar; 3.-quem não pode assumir as obrigações essenciais do matrimônio por causas de natureza psíquica." Este cânon reflete que a capacidade consensual deve ser um ato da vontade qualificado pela natureza de seu objeto e de seu título. Enquanto os impedimentos tipificam inabilidades para ser contraente legítimo, a incapacidade consensual atende ao sujeito do ato interno do consentimento, tipificando anomalias graves de sua estrutura psíquica que impedem estimar o ato da vontade como um ato humano libre, pleno, responsável e proporcionado ao matrimônio, em que consiste o consentimento naturalmente suficiente.

Na "falta de suficiente uso de razão", se encontram quem se encontrem afetados por uma enfermidade mental, ou estão privados, no momento de prestar consentimento, do uso expedito de suas faculdades intelectivas e volitivas imprescindíveis para emitir um ato humano.

O "defeito grave da discrição de juízo" do número segundo de dito cânon faz referência à falta de maturidade intelectiva e voluntária necessária para discernir, em ordem a comprometer com caráter irrevogável, os direitos e deveres essenciais do matrimônio que devem ser objeto de mútua entrega e aceitação. Salvo prova em contra, a partir da puberdade se presume este grau suficiente de discrição de juízo para o consentimento válido.

No que se refere ao conteúdo no ponto 3º do cânon, se deve ter em conta que o relevante não é tanto a gravidade da anomalia psíquica, quanto a impossibilidade do contraente de assumir, a qual deve ser absoluta, posto que se trata de um conceito jurídico, que se distingue de sua causa psicopatológica, e dado que não cabe no direito matrimonial um consentimento parcialmente válido, se deve concluir que o contraente possui plena capacidade jurídica ou não a possui em absoluto.

Artigo relacionado: A incapacidade psíquica e a nulidade matrimonial: comentários ao cânon 1095, 3º.

Nos cânones 1097 e 1098 se trata das causas que invalidam o matrimônio por erro, bem acerca da pessoa, bem por dolo provocado para seu consentimento, acerca de uma qualidade do outro contraente, que por sua natureza pode perturbar gravemente o consórcio de vida conjugal. No cânon 1102 declara inválido o matrimônio contraído baixo condição de futuro. O é também o contraído por violência ou medo grave proveniente de causa externa, segundo o cânon1103.

C.- Os defeitos de forma canônica. No cânon 1108 se trata dos requisitos de validez enquanto à forma. São válidos os contraídos ante o Ordinário do lugar ou o pároco, ou sacerdote ou diácono delegado, e ante duas testemunhas.

Conselhos pastorais

Como já se disse na exposição do artigo, é oportuno que se esclareçam os conceitos fundamentais em jogo: a indissolubilidade do matrimônio, o significado de uma eventual nulidade -que implica a inexistência de um verdadeiro matrimônio- e sua diferença respeito ao divórcio.

À luz destes conceitos fundamentais se deve fazer ver às partes interessadas que só é lícito pedir a nulidade de um matrimônio -iniciando o respectivo processo canônico- quando se está convencido em consciência de que há ao menos dúvidas sérias sobre a existência de una causa que faça nulo o matrimônio aparentemente contraído. Como este juízo pode ser difícil de formular, convém que se peça conselho, ou se remita à parte interessada a quem conte com uma preparação especializada em direito canônico e, ao mesmo tempo, possua um critério correto nesta matéria.

Por desgraça, em muitos lugares se foi estendendo uma mentalidade que considera a nulidade como uma solução pastoral se surgem dificuldades sérias no matrimônio. Precisamente a imaturidade psíquica foi um dos motivos mais utilizados para justificar a petição de nulidade. O Papa João Paulo II fez várias referências a esta questão em seus discursos à Rota Romana, de modo especial no discurso de 6 de fevereiro de 1987.

Se deve recordar que a função da atividade judicial da Igreja -como de toda atividade judicial- é a busca da verdade. No caso dos processos de nulidade matrimonial, os órgãos de justiça devem determinar si no caso concreto o matrimônio foi nulo ou não, quer dizer, se houve ou não matrimonio. O qual é independente do desenvolvimento posterior da vida em comum das partes processuais. Mentiria o juiz eclesiástico que declarara a nulidade de um matrimônio, si no resulta das provas apresentadas depois de um juízo no que haja tido contraditório, unicamente com a finalidade de contentar às partes ou ajudar-lhes a empreender uma vida nova. Para cumprir essa finalidade, o juiz deve buscar as soluções adequadas, mas não pode enganar às partes.

Ademais, os pastores devem ter em conta -si se lhes apresenta um caso no que provavelmente haja um matrimônio nulo- que não deve oferecer o processo de nulidade como única solução. O pastor de almas ha de oferecer também a possibilidade de convalidar o matrimônio o saná-lo na raiz, sempre que seja possível. Ao oferecer esta possibilidade, ha de ter em conta no só no bem dos cônjuges, senão também ou dos filhos havidos na união, ademais do bem da sociedade. 

Fonte: www.cnd.org.br