No próximo dia 13 de julho, a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), faz 35 anos de existência. Comprometida com a Doutrina Social da Igreja Católica, a Pastoral do Menor teve papel protagonista na construção deste novo ordenamento jurídico de promoção, garantia e defesa dos direitos e da cidadania infantojuvenil brasileira. Isto por conta da sua presença e experiência evangélica de estar próxima às diferentes realidades vividas pelas crianças e adolescentes do país, especialmente os que viviam nas ruas na década de 80.
O ECA traz um jeito novo de se fazer política com a base na construção coletiva com democracia participativa. Com Estatuto, crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. Ao dispor e atentar para estes caminhos de defesa da vida e proteção integral das nossas crianças e adolescentes, o Brasil alinha-se, também, aos debates, proposições, convenções e pactos mundiais em consonância com a Organização das Nações Unidas (ONU).
Tendo como base o artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988, o ECA afirma que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Importante instrumento do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, os Conselhos são resultados deste modelo de gestão proposto pelo Estatuto, impactam a ação política com modelos de diálogo, debate e modificação da realidade pública. São órgãos com intervenção direta na aplicação e efetivação dos direitos. Estruturados e fortes, eles são sinais de política social efetiva e, consequentemente, promovem menos vulnerabilidade, riscos e agressões às crianças e aos adolescentes do país.
Por ocasião da celebração dos 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei 8.069/90, no próximo dia 13 de julho, o bispo referencial da Pastoral do Menor, dom Luiz Gonzaga Fechio, ressalta o papel da Pastoral do Menor na elaboração desta Lei e na participação ativa na implementação do Sistema de Garantia de Direitos, como os Conselhos Tutelares e as Defensorias Públicas para a proteção integral de crianças e adolescentes brasileiros.
O trabalho da Pastoral do Menor
Fundada na década de 80, anterior ao ECA, a Pastoral do Menor tem sua trajetória marcada pela defesa dos direitos humanos e pela dignidade das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente as que viviam nas ruas.
Na época, um grupo de agentes das comunidades eclesiais de base de São Paulo, impulsionados pela irmã Maria do Rosário e Ruth Pistore iniciou as primeiras atividades de acompanhamento à adolescentes vítimas das diversas formas de violências da sociedade daquela época. O trabalho contou com o apoio e carinho especial de dom Luciano Mendes de Almeida (foto acima) quando exerceu a função de secretário-geral da CNBB.
A Pastoral do Menor já era voz profética da Igreja, às condições de pobreza, exclusão e violência enfrentadas pela população infantojuvenil, suas famílias e suas comunidades em seus territórios.
Quando a Pastoral do Menor foi criada (década de 1980), o Brasil vivenciava profundas crises sociais e econômicas, agravadas pelo processo de transição democrática. O aumento da pobreza, a desigualdade social e a violência urbana atingiram de forma especialmente dura as crianças e adolescentes das camadas mais vulneráveis da população.
Desta realidade de negligências das políticas públicas e gestão dos governos, meninos e meninas vivenciam todo tipo de violências, moradoras de rua, abandono, trabalho infantil e exploração sexual de crianças adolescentes e negação de diretos básicos.
A Pastoral do Menor sempre teve uma preocupação com a educação como instrumento de libertação e oportunidades. Os projetos da entidade proporcionam a crianças e adolescentes, o acesso à educação de qualidade, com atividades de reforço escolar, educação de valores e inclusão em programas profissionalizantes. No processo educativo, destaca-se o Projeto Escola de Cidadania que, por todo o Brasil, fomenta a formação cidadã de crianças e adolescentes, para que estes intervenham, de forma propositiva e visão crítica, e em seus territórios e em seu cotidiano.
Um dos grandes marcos desse período foi a participação ativa na elaboração do ECA e depois de sua aprovação na a implementação do Sistema de Garantia de Direitos, que articula diferentes setores – como o Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil – para a proteção integral das crianças e adolescentes.
A Pastoral do Menor tem conseguido avanços importantes, especialmente no fortalecimento das redes de proteção infantil e na conscientização da sociedade sobre a importância de garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Por Willian Bonfim com informações da Pastoral do Menor
Fonte: www.cnbb.org.br
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